Foi publicado hoje no Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) o despacho que nega a vereadores presos pela Operação Cleptocracia, o direito de reassumirem seus cargos antes do julgamento final do processo onde são réus.

A decisão é do desembargador Jair Martins, o mesmo que autorizou a liberdade provisória para todos os acusados de fraudar a arrecadação de impostos da Prefeitura da cidade de Taboão da Serra.

O habeas corpus para voltar à Câmara Municipal foi solicitado pelo advogado José Vanderlei Santos, em nome do vereador Natalino José Soares, vulgo Natal.

O político ganhou liberdade condicional, após pagar fiança de R$ 27.250,00. Mas está impedido de exercer função pública até que saia o veredito do crime pelo qual é acusado.

Caso fosse concedido a Natal voltar à Câmara, o mesmo direito poderia ser exigido pelos outros três parlamentares suspeitos de integrar a organização criminosa que causou rombo milionário nos cofres municipais.

Interpretações

Advogados dos vereadores suspensos argumentam que há diferença entre “exercício de função pública”, e exercício de cargo eleito pelo povo. Segundo os defensores, o impedimento de exercer cargo público seria aplicado apenas a funcionários municipais.

O desembargador Jair Martins enviou esta discussão para a Procuradoria Geral de Justiça, para que ela ofereça um parecer sobre o tema. O julgamento definitivo deste assunto só será tomado pelo plenário do TJ-SP; não há previsão para quando isto possa ocorrer.
Na última 3ª-feira, o vereador Natal entrou com ação judicial, para impedir a posse do seu suplente Ronaldo Onishi.

Segundo o advogado José Vanderlei Santos, o vereador Natal “tem receio de ter revogado o benefício da liberdade condicional caso reassuma seu mandato”. O político está proibido de ficar fora de sua residência depois das 18 horas. As sessões da Câmara se iniciam exatamente neste horário.

Caso coloquem os pés na Câmara após o cair da tarde, os vereadores suspensos serão imediatamente levados de volta à prisão.

Fonte: Jornal Na Net